ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.12.1995.

Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e vinte minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito e Antônio Losada. Constatada a existência de “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Wilton Araújo, Reginaldo Pujol, e Elói Guimarães e ser encaminhado à votação pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, foi aprovado por vinte e cinco Votos SIM e seis Votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mário Fraga, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/92, com ressalva das Emendas e da Mensagem Retificativa a ele apostos, votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, João Pirulito e Antônio Losada e Não os Vereadores Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo. A seguir foram aprovadas a Mensagem Retificativa e a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/92. Em verificação de votação solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, foi aprovada por dezoito Votos SIM e onze Votos NÃO, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/92, considerando-se prejudicada a Emenda nº 03, votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, João Pirulito e Antônio Losada e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 19/95, com ressalva da Emenda nº 01 que, logo após, foi aprovada. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Wilton Araújo, João Dib, Milton Zuanazzi, Artur Zanella, Maria do Rosário, Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Negrinho, Airto Ferronato, Jocelin Azambuja e Maria do Rosário, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Executivo nº 72/95, por dezoito Votos SIM e oito Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, João Pirulito, Antônio Losada, e Não os Vereadores Edi Morelli, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Adão Jegler, Presidente Regional do Partido Social Liberal. Às dezenove horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes, sendo retomados às dezenove horas e dezoito minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi rejeitado, por doze Votos SIM e treze Votos NÃO, votando o Senhor Presidente, em votação nominal solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila solicitando seja realizada uma Sessão Extraordinária para que seja apreciado o Projeto que trata da taxa de iluminação, votando Sim os Vereadores Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Wilton Araújo, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, João Pirulito, Antônio Losada e, ainda, o Senhor Presidente, Vereador Airto Ferronato. Às dezenove horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezenove horas e trinta minutos, constatada a existência de “quorum”. Na ocasião, foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana solicitado seja realizada de imediato uma Sessão Extraordinária para apreciação de Requerimentos, obtendo quatorze Votos SIM e um Voto NÃO votando Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, João Pirulito, Antônio Losada e Não o Vereador Artur Zanella, considerando-se nula tal votação, face a inexistência de “quorum”. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Mário Fraga, Edi Morelli e Geraldo de Matos Filho e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretario, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores Presentes nesta Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da 5ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1339/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/92, que introduz o Grupamento de Atividades 02, no Anexo 7/2, da LC nº 43, de 21.07.79, institui regime urbanístico para Área Funcional de Interesse Urbanístico instituída pela LC nº 128-A, de 28.11.85, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 01 e 02.

PARECER:

- da CCJ. Relator Vereador João Motta: pela aprovação do projeto e da Mensagem Retificativa.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Artigo 81 da LOM;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 08/92. (Pausa.) O Ver. Artur Zanella está com a palavra. O Ver. Luiz Negrinho e o Ver. Mário Fraga cedem seu tempo a V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós dizíamos que este Projeto, quando chegou aqui, era a área inteira do Humaitá/Navegantes. Hoje é só essa parte em frente à Rua Voluntários da Pátria. Veio uma Mensagem Retificativa assinada pelo Sr. Raul Pont limitando ainda mais o Projeto. Examinando o mesmo, consultadas as associações de moradores, Dona Marli, o Sr. Rudi, entendeu-se apresentar duas Emendas, que alteram o Projeto de Lei nos seguintes pontos: Emenda nº 01, que inclui como habitação unifamiliar edifícios com apartamentos de, no máximo, sessenta metros quadrados de área útil construída, excetuando-se as áreas de uso comum de condomínio. Por que sessenta metros quadrados? Porque os apartamentos populares da Restinga têm cinqüenta e dois ou quarenta e oito metros quadrados. O Ver. Morelli, por exemplo, mora em um prédio popular da Restinga onde não tem dependência de empregada. Então, é a habitação unifamiliar mais edifícios com apartamentos, que podem ser construídos pelo DEMHAB, porque o terreno é do DEMHAB, é da Prefeitura.

Em segundo lugar, diz que as atividades de comércio, serviços e indústrias seriam vinculados à habitação. Por exemplo, não poderia ter bar lá, porque bar não está vinculado à habitação. Essa parte foi retirada ficando comércio, serviços e indústria, no máximo em 50% na área de residência. Isso ficou retirado da Emenda que estamos tentando aprovar. Quanto à altura, são duas previstas no Projeto, uma no local das casas, e agora dos apartamentos que têm que ser liberados, e a outra para os limites da Vila Tecnológica que, pelo Projeto, exclui-se o tamanho.

Questionado, o Sr. Secretário do Planejamento do Município informou que o problema é a proximidade do aeroporto, o que parece um pouco forçado tendo em vista que a cem metros de distância dessa área se encontra a Travessia Getúlio Vargas, a Ponte do Guaíba que não tem dois andares, tem dez de altura, e com essa exclusão da Vila Tecnológica, onde já há um prédio de quatro andares, o avião teria que passar por dez, quinze andares da Ponte do Guaíba, descer, subir, passar por cima dos quatro andares e seguir. Então, Sr. Presidente, a idéia é que a altura seja definida pelo Sistema Municipal de Planejamento, tendo como parâmetro a altura máxima da Travessia Getúlio Vargas - Ponte do Guaíba -, e as alturas fixadas pelas normas aeronáuticas referentes aos cones de aproximação do Aeroporto Internacional Salgado Filho.

Então existem regras na Aeronáutica que fixam essas alturas e esses tamanhos. Eu proponho que o Sistema Municipal de Planejamento, que inclui a Secretaria de Planejamento e o Conselho Municipal do Plano Diretor, fixem as alturas para essa área.

A segunda emenda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o seguinte: que há um grande medo, ou um grande receio, na zona contra a implantação dos lixões, depósitos de lixo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga se inscreve e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Obrigado, Vereador. Sr. Presidente, eu incluí uma Emenda, a de nº 2, que é semelhante à Emenda do Ver. Elói Guimarães, que diz o seguinte: (Lê.) “A implantação de aterro sanitário - depósito de lixo - em área restrita e determinada no Bairro Humaitá/Navegantes somente poderá se efetivar se tiver prévia aprovação da FEPLAN, da SMAM e da Câmara Municipal de Porto Alegre, sob a forma de lei complementar, ouvida a comunidade residente no local e no entorno.”

Então, aquilo que o Ver. Elói Guimarães diz na Emenda nº 3 já está contemplado aqui. Inclusive, dizendo que é lei complementar, com parecer da FEPLAN, com parecer da SMAM e ouvida a comunidade. Mais ainda, pelo parágrafo único fica autorizada na área objeto do presente Projeto - onde estão aquelas casas construídas pelo DEMHAB - a construção da chamada seleção de lixo orgânico e seco, somente o lixo produzido no bairro ou transportado por associado da cooperativa de trabalhadores - catadores -, ficando vedada a destinação de áreas abertas para depósito de lixo, bem como expansão de construção e serviço ao restante do bairro ou ao seu entorno. Então fica autorizado um pavilhão para seleção de lixo àqueles que já trabalham, porque grande parte das pessoas que moram lá são papeleiros, e vedaram a expansão para o resto do bairro, vedaram a construção de outros pavilhões, vedaram a construção de depósito de lixo - só pode ser utilizado o lixo da zona ou aquele carregado pelos próprios papeleiros com seus carrinhos.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as Emendas que, repito, foram comunicadas à Associação de Moradores, para sua Presidenta, Sra. Marli; para o Diretor da Associação dos Empresários, Sr. Rudi, ao que parece, mereceram também a aprovação dos representantes do Governo nesta Casa.

Essas alterações não valem para o restante do bairro, é só para lá. É aquele local que é definido no mapa, à esquerda da Vila Farrapos, no sentido centro-bairro. Então, são essas as Emendas apresentadas, que, parece, atendem aos objetivos do Projeto de Lei apresentado pelo Executivo e resguarda a população do entorno total. Eu alerto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a área total, que não está em debate neste momento, é uma colcha de retalhos, em termos urbanísticos. Tem de tudo lá. Não tem coerência nenhuma e quando da alteração do Plano Diretor, que virá a esta Casa, é uma área que devemos analisar com toda atenção, porque é uma área nobre, é uma área que é entrada e saída de Porto Alegre. E a Av. Voluntários da Pátria, ao ser liberada, será um dos principais pontos de acesso de Porto Alegre e urge que esses locais sejam resolvidos, inclusive as pessoas que estão lá têm problemas de saneamento, de saúde e estão sendo transferidas para esse loteamento feito pelo DEMHAB.

Essa Vila Tecnológica é um local onde a ULBRA está, junto com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e outros órgãos habitacionais, apresentando uma série de protótipos de habitação popular, com diversos tipos de materiais. E uma dessas experiências já está em desenvolvimento, que é a construção de um edifício de quatro andares com material alternativo. Então não tem sentido, se tem um edifício de quatro andares, já em construção, no meio do loteamento, os outros do lado, limitando em dois por causa dos aviões, que por sinal não tem nada a ver com aquele local. No que me concerne, são essas as Emendas. Procurei levar ao conhecimento da maioria dos Vereadores. Se não consegui fazer para todos, deve-se ao fato do tempo ser escasso e ao atropelo das votações das últimas horas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLCE nº 08/92.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à discussão nesta Casa, depois de tanto tempo, de tantas lutas por parte da população do Bairro Humaitá-Navegantes. Volta num fim de ano, de forma rápida, numa Convocação Extraordinária, e não vemos a população aqui se manifestando nem a favor, nem contra. Sinal que não foi consultada. Lembro-me da grande manifestação, faixas, casa lotada, pressão por parte dos moradores que tinham posições até divergentes; alguns a favor, a grande maioria contrária a esse Projeto.

E, por que a contrariedade da maioria da população do Humaitá-Navegantes, a esse Projeto? Esse Projeto leva para um bairro que é absolutamente residencial, que tem como característica a classe média, grande densidade populacional, vai levar equipamentos urbanos, com os quais não discordamos da sua utilização, do seu valor para a sociedade. Só discordamos - e esse sempre foi o ponto - da sua implantação exatamente em frente de prédios habitacionais de grande densidade da classe média. Diriam alguns: se fosse da classe pobre poderia? Claro que não, não é lugar para colocar esse tipo de equipamento. É inadequado à saúde humana. Então, por que localizá-lo logo ali?

Nesse sentido discutimos e firmamos posição contrária ao Projeto. E contrários, inclusive, à discussão feita pelo Ver. Artur Zanella nesta tribuna, porque não é com Emendas que se vai ajeitar esse Projeto. Não é com uma cirurgia plástica apenas que o monstro vai ficar bonito, que vai ter a possibilidade de ser encarado pela população como algo bom. Não é só com essa maquiagem.

Então, mesmo contra o colega de Bancada, Ver. Artur Zanella, e talvez algum outro da minha Bancada que queira votar favorável, não há emenda que possa eliminar o mal que vai causar para a população do Humaitá-Navegantes a instalação desses equipamentos lá. O deslocamento, o adensamento vai prejudicar aquele bairro, e não sei por que a Administração Popular firmou pé de que tinha que ser exclusivamente naquela localidade, não se estudando nenhuma outra alternativa para que esse Projeto, que é meritório, pudesse ser criado e implantado.

Nesse sentido, Srs. Vereadores, a discussão que procedo é contrária ao Projeto e, portanto, prejudicial a qualquer tipo de emenda. Vejo com preocupação algumas emendas que tratam da altura de prédios, do aproveitamento, enfim, já estamos entrando em outra seara, em outro tipo de discussão que deverá, certamente, estar afeita ao Plano Diretor da Cidade. Não é momento! Cuidado com essas alterações embutidas em equipamentos para o melhoramento ou reciclagem de lixo.

Concluindo, acho perigosa a inclusão de Emendas que misturam a reciclagem de lixo, misturando altura, melhor aproveitamento. Certamente são boas as emendas, mas não é o momento; o momento é de discussão do Plano Diretor, aí sim a Cidade vai poder se debruçar sobre o assunto com responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 08/92.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos vivendo um dia glorioso nesta Casa, que nasceu da nossa ousadia, da nossa pretensão de em três dias votarmos 27 Projetos de Lei. A maioria dos quais, pelo menos dois terços, de grande atualidade, polêmicos e que comportam grandes discussões. Agora, por exemplo, este Projeto de Lei, que não é novo na Casa, está aqui desde 1992.

Em 1992 o Prefeito Olívio Dutra, no dia 04 de junho, encaminhava para cá este Projeto de Lei. Eu nem sei por que esse Projeto parou todo esse tempo, e não vou discutir agora, porque vejo que no presente momento a discussão se prende, especialmente, em torno das duas Emendas do Ver. Artur Zanella, que agora estou conseguindo compulsar. A Emenda nº 02, Ver. Gregol - acho que V. Exa. deve ter esperado alguma coisa com essa Emenda, porque até chego a pensar que V. Exa. a redigiu, já que é preocupado com as coisas do meio ambiente e zeloso defensor do meio ambiente natural - fala que a implantação de aterro sanitário e de depósito de lixo em área restrita e determinada no Bairro Humaitá / Navegantes somente poderá efetivar-se mediante prévia aprovação da FEPLAN, da SMAM e da Câmara Municipal de Porto Alegre, sob a forma de Lei Complementar, ouvida a comunidade residente no local e no entorno. Acho que mais zelo e mais cuidado com o assunto é impossível.

O Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pondera que tem uma Emenda no mesmo sentido, praticamente no mesmo teor, mas que exclui o parágrafo único da Emenda do Ver. Elói Guimarães. O parágrafo único, que tem a resistência de muitos dos intregrantes desta Casa, diz que fica autorizada na área objeto do presente Projeto, ou seja, no Bairro Humaitá, a construção destinada a lixo orgânico e seco, produzido no bairro ou transportado por associados da cooperativa dos trabalhadores catadores, ficando vedada a destinação de áreas abertas para depósito de lixo, bem como a expansão de tais construções e serviço no restante do Bairro e seu entorno.

O Ver. Artur Zanella pretende restringir a uma área do bairro uma atividade que tenho que reconhecer que já se realiza naquele bairro há longa data. Aliás, aterro sanitário no Bairro Humaitá é “chover no molhado” para não usar essa expressão brilhante que o Ver. Artur Zanella usaria: tautologia. Todos sabemos que todos aqueles prédios que se encontram no Bairro Humaitá se encontram em cima de um aterro sanitário feito pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana com excelente qualidade técnica que de certa forma desmistificou o aterro sanitário na Cidade de Porto Alegre, que até aquela data era feito através de projetos isolados nas ilhas, onde a repulsa era muito forte, porque era feito de forma absolutamente inadequada.

Nós temos que discutir e votar essa matéria daqui a minutos e ficamos sem sequer ter condições de discutir a Emenda nº 01 do Ver. Artur Zanella.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Ver. Reginaldo Pujol, o seu tempo está esgotado. Se V. Exa. pretende continuar na tribuna, este Vereador se inscreve e cede seu tempo a V. Exa., com a aquiescência do ver. Elói Guimarães que é o próximo inscrito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço, até porque ingresso na outra Emenda do Ver. Artur Zanella, a Emenda nº 01, que altera o art. 2º do projeto, estabelecendo a seguinte redação. (Lê.) Então, Sr. Presidente, acho que essa Convocação Extraordinária pode nos ensejar a matar essa novela, acabar com essa história que está aqui desde 1992. Com toda essa discussão, todo o acurado exame que foi feito por vários Vereadores da Casa, com a possibilidade de correções, de alterações do Projeto através das inúmeras Emendas aqui colocadas, nós poderemos oferecer à Cidade de Porto Alegre e à Administração Municipal uma prova da nossa capacidade de trabalho, já que estamos, hoje, na véspera de Natal, em plena Convocação Extraordinária, deliberando sobre uma matéria que está há mais de quatro anos aqui na Casa e o faremos com seriedade, discutindo a matéria, se for necessário, assegurando, dessa forma, a comprovação da qualidade dos serviços que aqui se faz, em termos de responsabilidade pública.

Penso que as alegações do Ver. Wilton Araújo, ex-Secretário Municipal de Obras e Viação, engenheiro, temeroso da situação salientada pelo Ver. Artur Zanella, especialmente no Parágrafo Único da sua Emenda nº 2, não comportam um exame da realidade local, porque ali, vocacional e tradicionalmente, existem reuniões de catadores de lixo, numa atividade que não pode ser desprezada, porque é fonte de renda de muita gente, é uma realidade do cotidiano de Porto Alegre, considerando que temos, de forma muito enfática, sustentado a conveniência que se produza a reciclagem do lixo, o reaproveitamento de várias matérias que compõem o nosso lixo, tanto orgânico como inorgânico, e que esses catadores cumprem uma tarefa social, ás vezes até de forma anônima, outras até com desaprovação de alguns menos esclarecidos do conjunto social, mas é uma tarefa inserida dentro da realidade da Cidade. essas pessoas têm que ter condições de trabalho e o melhor que nós podemos fazer é disciplinar essa atividade, delimitar o local onde se realizam, o que me leva a uma posição favorável à Emenda nº 2 do Ver. Artur Zanella.

Vou aguardar o Ver. Elói que vai comparecer à tribuna e certamente nos trará algumas posições que poderão determinar algumas mudanças nessa posição preliminar que eu anuncio nesta hora.

Agradeço a gentileza do Ver. Edi Morelli pela cedência do seu tempo, o que me permitiu encerrar o pronunciamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLCE nº 08/92.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria já foi objeto de discussões. A minha preocupação decorre da possibilidade de, na área, se estabelecer lixões. Nesse sentido, temos a Emenda do Ver. Artur Zanella e uma de minha autoria. Lembro-me do trabalho que fez o Ver. Darci Campani, quando Diretor do DMLU. Tivemos muitos debates, e, num determinado momento, foi desenvolvido um grande projeto, mas era insuportável e malcheiroso em decorrência do lixo da lixeira que existe lá na Zona Norte.

Só que, coincidentemente, antes, as chuvas não provocavam cheiro no lixão. V. Exa. sabe que sou conhecedor desta área. Estamos reclamando porque há mau cheiro. Estivemos juntos lá no local, quando disse que V. Exa. fez um excelente trabalho.

As preocupações que nós colocamos são cautelas, precauções, que dizem respeito à saúde pública, à ecologia, ao meio ambiente.

Todo esse material tem que ser levado, pois, as pessoas não podem, de forma nenhuma, conviver com os lixões, depósitos de lixo, etc.

Então, as nossas precauções, nós vamos votar o Projeto, tratam-se de alterações para a viabilização de moradias; a cautela se impõe, até porque conhecemos bem a área, por isso desejamos eliminar toda e qualquer possibilidade de que se faça ali um aterro sanitário - já se fez um aterro sanitário, a história do Parque Humaitá está ligada a aterro sanitário? Está. Mas temos que olhar para a frente. O que interessa é o futuro, são os nossos filhos, é a geração que vem. Essa nós temos o dever indeclinável de defendê-la.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há três Emendas: uma Emenda do Ver. Artur Zanella, a minha Emenda é praticamente idêntica a do Ver. Artur Zanella, só não tem a riqueza de dados da Emenda do Ver. Artur Zanella, porque a minha Emenda é nesses termos: “A implantação de aterro sanitário e depósito de lixo em área determinada no Bairro Humaitá-Navegantes, depende de Projeto de Lei”. Qualquer forma de se fazer ali depósito de lixo, depende de autorização. O Prefeito remete à Câmara Municipal o Projeto e a Câmara Municipal que é depositária da vontade, se não dos destinos da Cidade, esta, decidirá.

Então, o parágrafo único da Emenda do Ver. Artur Zanella, autoriza que na área em questão se faça a construção destinada à seleção de lixo. Autoriza o lixo, lá, Ver. Artur Zanella. Então, me parece que esse lixo deve ir para longe, se tivermos que buscar dinheiro para que o lixo saia das proximidades das pessoas, isso é dever nosso e dever desta Casa.

Portanto, vamos votar o Projeto e vamos pedir o apoio a essa Emenda. Podemos até votar um lixão, ali, mas o Projeto terá que vir para a Casa, no momento oportuno, para que a Câmara decida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 08/92. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para dizer que, fruto de um trabalho coletivo, de um entendimento com as Bancadas, com os Vereadores que tinham dúvidas, que receberam esclarecimentos, em especial com o trabalho do urbanista, arquiteto, engenheiro honoris causa Artur Zanella, nós conseguimos montar um processo que aperfeiçoa a lei. Em nome do Partido da Bancada do Governo, eu venho a tribuna para dizer que concordamos com as Emendas, tem uma Emenda do Ver. Elói Guimarães que no linguajar de advogado que aprendi com ele, seria “despicienda”, mas é uma questão que pode ser aceita por nós. Vamos votar no Projeto e nas três Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação nominal por solicitação do Ver. Mário Fraga. (Após a chamada.) APROVADO o PLCE nº 08/92 por 25 votos SIM e 06 votos NÃO.

Em votação a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 08/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLCE nº 08/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLCE nº 08/92.

(É feita a votação.)

O Ver. Pedro Ruas solicita verificação de votação. (Após a chamada.) APROVADA a Emenda nº 02 por 18 votos SIM e 11 votos NÃO. Está prejudicada a Emenda nº 03 aposta ao PLCE nº 08/92

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pergunto à Mesa se é possível trocar o meu voto de SIM para NÃO na Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Não é mais possível, mas fica registrado nos Anais da Casa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0712/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/95, que autoriza a alienação de próprio Municipal ao proprietário do Imóvel situado na Rua Ernesto Miranda, 22, nesta Cidade, por motivo de investidura. Com Emenda nº 01.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Vereador Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Vereador Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB Relator Vereador Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 19/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários dos Vereadores Luiz Negrinho e Edi Morelli.

Em votação a Emenda nº. 01 ao PLE nº 19/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários dos Vereadores Luiz Negrinho e Edi Morelli.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2479 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 72/95, que cria cargos na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (50 cargos de Monitor e 170 cargos de Professor) – Urgência.

PARECER CONJUNTO:

- da CCJ, CEFOR e CECE - Relator-Geral Vereador João Motta: pela aprovação do Projeto.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 72/95. Com a palavra para discutir o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chega o momento de uma grande discussão, momento em que o Executivo manda à Casa a criação de cargos de Professores e Monitores. Criação de 220 cargos, no total, pelo Projeto original, que traz uma discussão, sem dúvida, mais de fundo para a Câmara Municipal de Porto Alegre: a questão da educação do Município. Já de muito tempo se vêem e se ouvem as metas do Partido dos Trabalhadores para a educação, só que na prática a Casa vem aprovando, sistematicamente, inclusive recursos de não-pequena monta, para construção de mais escolas, para criação de novos cargos. E diz o PT que isso faz parte de um plano para dar educação para todos os porto-alegrenses. Só para quem não conhece a educação do Município de Porto Alegre essa tese poderia ser a correta.

O Município tem, historicamente, ínfima parcela na participação da educação dos porto-alegrenses, porque o número de alunos que são atendidos pela rede escolar municipal é muito pequeno. Teve a péssima idéia, sugestão e demolição de um plano de educação, que era dos Centros Integrados Municipais, os CIEMs, que mantinha por obrigação, inclusive a manutenção está na Lei Orgânica, que mais uma vez não foi respeitada. Houve a demolição por parte do Partido dos Trabalhadores. Houve o desaparecimento desses Centros Integrados.

Agora, com a justificativa de que têm muitos alunos que não estão dentro da sala de aula, quer contratar uma grande quantidade de monitores e professores. Para colocar aonde? Pergunta-se. Para fazer o quê? Há, inclusive, levantamento de que existe um número muito grande de professores - como existe no Estado - que não estão na sala de aula; que estão nas tarefas administrativas. São importantes essas tarefas, mas não seria indispensável a participação dos professores nessas tarefas. Outros cargos e outros concursados para essas tarefas certamente seriam mais adequados. Considero isso um desvio. Se há esse desvio, há que se mensurá-lo. Diz o PT que não tem ou que tem muito pouquinho; dizem outras correntes que existe e que é exagerado, chega a quase mil professores fora da sala de aula. Como, então, votar com tranqüilidade algo ou algum Projeto que cria 220 cargos, se poderão, também, ser desviados para fora da sala de aula? Essa garantia não se tem.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilton Araújo, escuto suas ponderações, numa fala bastante ponderada, cumprimento V. Exa. Quero lembrá-lo, modestamente, de que esta Casa aprovou a lei das eleições de diretores, previa justamente que é condição absolutamente colocada, o fato de para se concorrer às direções das escolas, esses funcionários serem professores concursados e de acordo com os critérios determinados na lei. Portanto, os diretores das escolas públicas, os administradores de ensino, também as atividades pedagógicas são realizadas por força da lei, muitas vezes, e corretamente porque existe uma dimensão pedagógica nessa ação, por professores que não ficam na sala de aula, mas que mantém, tenha a certeza, a tarefa pedagógica, acima de tudo, para a qual são formados. Só para contribuir com V. Exa. para que o debate, de fato, possa se fazer, porque vejo que tem boa intenção em realizá-lo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Entendo o aparte de V. Exa., mas entendo também que esse tipo de tarefa que teria correlação direta e que, portanto, teria, sim, a necessidade, não diria tanto de necessidade, mas que poderia ser executada por professores com boa eficiência, esse tipo de tarefa e a quantidade desses cargos e dessas tarefas, realmente, não poderiam ser exageradas ou muito grandes. E, dentro de uma estrutura, o grande número é de professores e, depois, numa pirâmide, se fecharia em outros tipos de atividades burocráticas. Vejo com muita preocupação a aprovação deste Projeto. Não há, e espero que aconteça durante a discussão, uma explicação de forma organizada, sistemática. Espero que a Vereadora venha à tribuna e nos traga os números que irão fundamentar a necessidade absoluta de se criar esses cargos neste final de ano. Aprovando agora, logo no início, acho que não teremos oportunidade de aproveitá-los, porque cria o cargo, certamente, ainda vão fazer concursos e essas coisas. Ah, já tem concurso. São todas essas coisas que precisamos saber na discussão, se tem concurso, quem são os concursados, qual é a validade do concurso. Tudo isso é interessante saber, ter uma relação aqui, qual é o problema? É concurso público, qual é o problema? Saber quais os concursados. Se tem número suficiente, se o concurso tem validade, se foi revalidado, de quanto tempo, se essas pessoas estão atualizadas no currículo atual, se não é muito antigo o concurso.

Tudo isso precisa passar por uma discussão grande na Casa. Por isso, lamento que esse tipo de processo, como muitos outros, fica por aí dormitando em gavetas, pastas, escaninhos, muitas vezes da própria Bancada Governista, e chegam no fim do ano como que de supetão, em uma Convocação Extraordinária. É algo que precisa ser aprofundado, porque, sem sombra de dúvida, o ensino de Porto Alegre não está bom. Precisa ser melhorado muito. Precisamos ter a consciência de que a qualidade de ensino não está boa, apesar de muita propaganda em cima disso, muita vitrine em cima disso, até “out-door”, folhetinho, cartaz, mas lá, na sala de aula, tem muita gente do lado de fora. Quem está dentro não está bem, como todo o ensino no País, não será esse o oásis. E aqui está ruim, também.

Então, temos que discutir todo o ensino da Cidade, não é só cargo, e premência de tempo, temos que discutir o ensino. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir o PLE nº 72/95.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem eu fui agredido pela administração da Prefeitura neste mesmo local, quando parte da Assessoria do Prefeito me informava que um documento correspondente ao Pedido de Informações já estava na Casa. Hoje fui olhar o Pedido de Informações, já fiz um pronunciamento, contundente até, porque o Prefeito desta Cidade, como sempre muito mal-assessorado, respondia-me dizendo que “em atendimento a um dos meus Pedidos de Informações os documentos haviam sido entregues ao Vereador, no dia 12 do mês corrente”. O que absolutamente não é verdade. Para a quinta parte do meu Pedido de Informação, ele respondeu uma parte. Eu dizia que ele pedia veterinários e eu achava que era para cuidar da burrice da sua assessoria, e vou repetir isso o resto da vida. Eu não posso ser desconsiderado, eu não posso fazer um Pedido de Informação para saber quantos cargos existem na Prefeitura; quantos cargos em Comissões; como está em função da Lei nº 6309, Plano de Carreira da Prefeitura, e ter resposta na forma que foi feita, mentirosa, enganosa, e que não dá condições para que se analise aquilo que o Prefeito pretende.

Ontem, esta Casa lhe permitiu a oportunidade de criar mais cargos, de empregar mais gente, quando ele diz que não tem dinheiro. Se não tem dinheiro não emprega, é o que fazem as atividades privadas. Até demitem, mas na Prefeitura não dá para demitir. Ele tomou o dinheiro dos municipários, tomou o dinheiro dos servidores da Câmara Municipal, porque não tinha dinheiro, dizia ele, em maio, fazendo retroagir uma lei para tomar o dinheiro dos municipários. De 11% ele deu 3,6%. É o dono da verdade. Eu tenho ali uma liminar concedida que manda pagar os aposentados e técnico-científicos os direitos que têm, e quero ver se ele vai cumprir. Eu sei que ele não vai cumprir. Eu perguntei: quantos cargos, qual a classe, o número de cargos, cargos em comissão, qual a função, número de empregos. Relatei tudo isso e não me foi respondido. Foi mentido que eu tinha recebido essa matéria e eu não recebi.

Então, não vejo por que criar 170 cargos de Professores, quando ouço dizerem que há muitos professores fora da sala de aula. Esses 170 cargos de professores, segundo as informações assinadas pela Prefeitura, daria um professor para 25 alunos. Eu acho que não há necessidade, acho que temos ouvir do Prefeito quantos cargos têm na Prefeitura. Como é que ele tem 3.100 professores, se não estou equivocado? Estaria já na Lei? Será que ele tinha criado todos os cargos que preencheu? Alguém vai me explicar por que não respondeu aquilo que, mesmo com prorrogação de prazo, deveria ter sido respondido no dia 1º de novembro. No dia 1º de novembro não veio, no dia 30 de novembro também não, dia 15 de dezembro também não veio e hoje é 21 de dezembro e também não veio.

Portanto, nós temos a responsabilidade e ele não tem nenhuma. A Lei Orgânica diz que depois de 45 dias pode-se fazer um processo de pedido de “impeachment”. Eu tenho quatro razões para pedir “impeachment”. Agora, a mentira deslavada que fizeram, não pode. Eu estava aqui me pronunciando, ontem, quando foi colocado na minha frente, pela assessoria do Prefeito, um papel de que a resposta estava na Casa. A resposta era absolutamente mentirosa, absolutamente falsa, porque nada me havia sido entregue, e nem a parte que eu havia perguntado sobre as cartas-contrato, e ele resolveu, não sei porque cargas d’água, porque se eu fosse Prefeito eu lia e depois assinava, me respondeu em relação à Secretaria da Saúde, que eu não tinha perguntado. Eu perguntei de toda a Prefeitura, de todas as Secretarias, de todas as Autarquias e é por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito esforço para criar mais cargos quando não há dinheiro na Prefeitura e que o dinheiro está sendo tomado dos servidores municipais. Eu encerro aqui, Sr. Presidente, senão os servidores vão ficar com menos ainda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, para discutir o PLE nº 72/95.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho um raciocínio um tanto linear nesse tipo de Projeto. Apesar que eu procuro me pautar aqui da tribuna, me imaginando se eu estivesse no Executivo, todos os meus votos têm essa referência; se eu estivesse lá o que faria. É uma certa idealização porque nós nos desprendemos da ação política, muitas vezes, mas assim eu procuro agir.

Eu fico pensando assim, Srs. Vereadores, toda a administração pública, não só de Porto Alegre, mas do Estado e da União tem problemas de caixa, dificuldades para pagar funcionários, muitas delas estão querendo se ver livres de funcionários. Agora mesmo, ontem, a Assembléia Legislativa aprovou um Projeto que faz uma reforma ampla no Estado do Rio Grande do Sul, eu até presenciei uma parte da Sessão em função dos episódios da CRT, ou seja, há uma tendência de enxugamento das máquinas. Ora, se o Executivo manda para a Câmara, até para atender uma exigência legal, um Projeto criando cargos, ou seja, onerando a sua folha, o ônus dessa oneração é do Executivo, sim, do Executivo. Está onerando a sua folha, está criando problemas na sua própria gestão. Certamente, está medindo esse ônus com resultados que ele pretende atingir. Uns podem mandar para cá projetos aumentando o número de professores, outros podem ser na área da saúde, conforme determinadas necessidades que estão medidas.

Eu, francamente, mesmo que possa prejudicar outros lá existentes, o fato é que onerará mais a folha, 150 ou 170 pessoas a mais na folha. Ora isso é responsabilidade do Executivo. A minha responsabilidade como legislador é saber se está tudo legal. Se esse concurso já houve, se não houve, se está tudo dentro das normas. O concurso é público, portanto não é empreguismo, porque se não tenho que partir do princípio que todos os funcionários públicos existentes no Município, na ativa ou aposentados, estão por empreguismo. Eu não estou partindo desse princípio, ou seja, as pessoas entram em diversas gestões; portanto, não há empreguismo, há concurso público. Certamente devem estar qualificados os melhores. Então, o Executivo deve estar mandando um ônus, do ponto de vista financeiro, da sua gestão na administração. Um ônus a ele. Ora, se ele está criando um ônus para ele, eu, politicamente vou dizer que não deve. Ele está criando um ônus e certamente está medindo onde estará fazendo esse investimento.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que não pode ser esquecido é que há um limite constitucional de gastos com servidores públicos que hoje é de 65% e se encaminha para 60%. E esse Executivo, que aí está, nos últimos sete anos passou de quatorze mil para 21 mil servidores.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Perfeito, e se eles não cumprirem a determinação legal, constitucional, então nós estamos aqui exatamente para cobrar o cumprimento dessa determinação.

Quanto à questão dos professores fora de aula, pedi à Vera. Maria do Rosário que me trouxe tabelas que li com o maior afinco e não me pareceu um número exagerado. Há, evidentemente, professores cedidos e fico lembrando que - é uma pena o Ver. Jocelin Azambuja não estar, porque ele “baixou o pau” na Secretária Neuza Canabarro, de quem eu não gosto, minha companheira de Partido e não tenho nenhum amor por ela -, mas a Secretária Neuza Canabarro resolveu tirar todo mundo de onde estava e colocou na Secretaria de Educação. Inclusive, quase fechou a Secretaria Estadual da Cultura, com 250 professores que lá estavam. Fechou. Mudou tudo. Deu um ato e está acabado. Muito bem, se é essa medida que o Ver. Jocelin Azambuja propugnava. Acho as coisas um tanto drásticas. E mais, há outros desvios aqui na Câmara Municipal e há Vereadores que pedem professores para trabalharem na Câmara Municipal, e nessa hora não somos rigorosos.

Hoje mesmo, discutimos o problema da SMT e um certo sucateamento de pessoal da SMT. Eu tenho dois funcionários da SMT em meu gabinete, cedidos e são qualificados e me assessoram em projetos como os que votamos hoje pela manhã. Então, eu tenho que pensar sobre isso, eu posso trazer e depois reclamo porque vem. A administração está nos apresentando um Projeto e tem o ônus financeiro deste. Eu não tenho o porquê de não imaginar que a Prefeitura não tenha essa necessidade.

A administração é quem sabe das novas vagas que devem ser apresentadas e deve saber ser rigorosa com os professores que não estão na sala de aula, ou estão fora de atividades de ensino. Ela deve trazê-los para o ensino municipal, que é a prioridade das prioridades.

Não há nenhum motivo para não aprovar um Projeto desse porte. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir o PLE nº 72/95.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, posso morrer um dia, mas não será por estresse. Digo tranqüilamente o que penso, para não ter, depois, que ficar explicando para todas as pessoas a minha posição. Sou extremamente coerente. O Governo Britto encaminhou, agora, se não me engano, a contratação de doze mil professores. O Governador Collares, também, fez o possível para diminuir a máquina, mas também contratou, emergencialmente, milhares de professores.

Tenho minhas dúvidas se esse número de professores é necessário, tenho sido informado que existem muitos professores em desvio de função. No Estado tem milhares em desvio de função, trabalhando em bibliotecas, restaurantes, SOEs. E são umas péssimas professoras, de má vontade; no meu Gabinete atendi centenas de casos e sempre era a mesma coisa, diziam: “Olha, eu preciso de emprego para a minha filha”, eu dizia: hoje, só tem na Restinga. “Não há problema, o marido é rico, o pai não precisa. Ela precisa, na verdade, é uma ocupação.” Uma semana depois voltavam indignadas: “Me mandaram para Restinga ao invés de me mandarem para o Centro Municipal de Cultura ou para o Gabinete do Secretário.” Lá saía eu e terminava brigando com todo o mundo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou nesta área desde 1962, no Estado, é a mesma coisa a vida inteira, vamos reaproveitar funcionário, vamos transferir e fazer. O Governador Jair Soares passou quatro anos tentando isso aí e não conseguiu; o Governador Pedro Simon tentou; o Governador Britto vai tentar e não vai conseguir nada. E eu, pessoalmente, não vou entrar na Vila Restinga ou na Vila Santa Rosa e ouvir dizer que não está faltando professor porque o Ver. Zanella votou contra. Com essa não me pegam! Se tiver problema de gente demais em desvio de função, que critiquem o prefeito e não a mim; quem pediu isso foi o Prefeito Tarso Genro e tem que justificar esse excesso ou não excessos. Não é com o meu voto. Eu não vou reformar a SMED, não vou reformar sistema educacional do Município, eu não vou pedir para funcionário qualquer sair da biblioteca, do SOE para ir lá a aula ensinar amor para aluno e para dizer que já está com 30 anos de serviço, ou 25 anos, sei lá.

Sr. Presidente, eu já dei uns três ou quatro votos para o PT, e já estou preocupado, eu estou sendo cooptado. Agora, eu não voto contra contratação de professores, não voto contra contratação de monitores; de médicos, de dentistas, de radiologistas, etc.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu voto será este. Agora, como é que o Prefeito vai acertar isso, como é que ele vai trazer para a sala de aula as pessoas que estão em desvio de função, é um problema meu como Vereador para cobrar, mas não vou ficar com insônia por causa disso. Ele é Prefeito, ele que receba as críticas, se tiver que receber, se não puder pagar bem os seus funcionários. Mas vejo que cada vez ele paga pior e cada vez está melhor nas pesquisas. Vem uns Projetos extremamente antipáticos e cada vez está melhor, 76% de aprovação, etc.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Enquanto ele está muito bem nas pesquisas, nós da Câmara Municipal, que estamos aprovando esses processos, estamos na verdade muito mal, com, relação à opinião pública, porque nós somos responsáveis pela aprovação dos projetos e, principalmente, quando vão mal.

O SR. ARTUR ZANELLA: Infelizmente para os meus amigos Vereadores, para a maioria da minha Bancada que vai votar contra, eu não voto contra a contratação de professores, de monitores e operadores de Raio-X. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PLE nº 72/95

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Projeto que de fato deve ser discutido com a maior seriedade, porque ao votá-lo não estamos votando com o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Tarso Genro, ou votando contra o Prefeito Municipal de Porto Alegre. Estamos votando a criação de cargos para as escolas públicas do Município de Porto Alegre. Escolas estas como colocou muito bem o Ver. Reginaldo Pujol, no dia de ontem, quando discutíamos outro Projeto, estrategicamente situadas na periferia urbana da nossa Cidade, nas regiões mais carentes da nossa Cidade e, portanto, equipamentos sociais que atendem a essa população mais carente, muitas vezes sendo os únicos equipamentos sociais que essa população dispõe na sua área de moradia. Muitos argumentos são colocados nesta tribuna quando se fala na educação pública do Município de Porto Alegre, um desses argumentos, falacioso é verdade, trata do número de professores que se encontram fora da sala de aula, não são verdadeiros os números apresentados, falam em mil, mais de mil, dois mil professores fora das salas de aula. Mas a verdade, Srs. Vereadores, é que estes não são os números contabilizados pelo Município de Porto Alegre, nem pela Administração Pública, nem pelos trabalhadores em educação deste Município. Os números contabilizados são exatamente aqueles necessários para que uma escola funcione. Srs. Vereadores, uma escola é a sala de aula e o projeto que se desenvolve dentro da sala de aula, mas a escola no Município de Porto Alegre superou a limitação, e é bom que se diga isso, da relação do professor com o aluno somente acontecendo dentro da sala de aula com recurso do quadro negro, do giz e da saliva do professor. Uma série de projetos pedagógicos estão sendo desenvolvidos, ainda bem, nas escolas públicas do Município de Porto Alegre. Oficinas pedagógicas como aquela aprovada nesta Casa, por sugestão do Ver. Nereu D’Ávila, que propôs à Secretaria Municipal de Educação programa destinado especialmente ao atendimento da educação sexual nas escolas.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu fiquei muito feliz, hoje, quando o Ministro Paulo Renato de Souza, na Rádio Gaúcha, pela manhã, declarou que a programação para o ano que vem inclui, no primeiro grau, bem como nós fizemos, não como disciplina, mas como conteúdo, a educação sexual. E me lembrei que nós, aqui, somos pioneiros no Brasil, nesta área, graças à compreensão e a luta de V. Exa. Aliás, eu mandei cópia para o Ministro, pelo Ver. Jocelin Azambuja.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Certamente, Ver. Nereu D’Ávila, e se destaca o trabalho que V. Exa. desenvolveu nesta Casa e também a sensibilidade do Poder Público que soube fazer verdadeira aquela disposição dos legisladores de Porto Alegre. E destinar educadores, sim, para um trabalho especializado que não acontece dentro das salas de aula, porque não pode acontecer, dada a pluralidade da relação que se estabelece dentro de uma sala de aula, da heterogeneidade que existe e pedagogicamente importante, mas que tem que acontecer, reunindo os alunos por idade, por níveis diferentes de uma forma absolutamente especializada.

Esse programa é desenvolvido por educadores, por professores. Esses professores estão contados aqui como “outras atividades”. Mas o fato é que em nenhum momento esses professores se deslocam para o centro da sua ação, como professores, que é a ação pedagógica, apesar de não estarem em uma sala de aula da escola tradicional. De outro lado, é verdade que temos uma série de programas como esse. Laboratório de línguas: quantos dos senhores Vereadores batalharam pela questão do ensino do espanhol e do inglês nas escolas públicas municipais?

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Darci Campani se inscreve e cede o seu tempo à Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Precisamos, como legisladores de Porto Alegre, pensar na dimensão pedagógica do ponto de vista mais amplo. É muito importante que tenhamos os números, que estudemos os números da relação entre o número de professores no Município de Porto Alegre. Mas que saibamos entender que quando se fala em projeto pedagógico, se fala em atendimento do tipo múltiplo e moderno que os alunos das escolas particulares, do nosso querido Colégio São João, Anchieta, IPA, Americano já possuem, enquanto filhos das classes dominantes desta Cidade, mas os filhos dos trabalhadores também merecem uma educação de qualidade e as escolas públicas do Município têm a obrigação de servi-los, da mesma forma com que os filhos dos setores dominantes têm essa oportunidade, e o Poder Público é responsável por isso.

Quero contestar uma noção muito difundida aqui neste Plenário pelo Ver. Jocelin Azambuja, que diz que as escolas do Município não assumem essa responsabilidade de concluírem aquilo que é um preceito constitucional de que uma escola deve ter as oito séries. Uma escola deve estar articulada e constituída da 1a. à 8a. série. Todas as escolas públicas municipais constituídas pela Administração Municipal de Porto Alegre do Governo Olívio Dutra e no Governo Tarso Genro foram escolas constituídas com disposição para as oito séries do primeiro grau. No entanto, o Conselho Estadual de Educação autoriza os municípios a fazerem a implantação gradual do primeiro grau, ou seja, as escolas são estabelecidas com as quatro primeiras séries e depois, a cada ano, se acresce a quinta, a Sexta, a sétima e a oitava série para que essa escola possa estabelecer o seu projeto pedagógico principalmente voltado para as séries fundamentais onde temos a principal carência.

Por último, quero dizer que o Município de Porto Alegre tem sido muito criticado na área de educação pelos nossos opositores, especialmente quando se apresentam os dados relativos aos números de matrículas. Em que pesem as críticas, já temos mais de quarenta mil crianças atendidas em Porto Alegre desde o Berçário até o Segundo Grau nas duas escolas de Segundo Grau que temos e nas Escolas Especiais que são os únicos atendimentos especiais públicos que esta Cidade tem. Quero dizer que se essa crítica é colocada especialmente pelo Governo do Estado, contamos com o apoio de todos os Vereadores especialmente daqueles que promovem essa crítica para que consigamos fazer com estes cento e setenta professores contratados, estes cinqüenta monitores contratados, a ampliação de mais quatro mil e quinhentas vagas nas escolas públicas municipais.

Se a crítica existe porque se considera que o Município não tem vagas suficientes, não amplia o seu número de vagas, a Escola Monte Cristo está ampliando as suas vagas para até a oitava série no próximo ano, como quer o Ver. Jocelin Azambuja, e queremos contar com o seu voto para garantia dessa ampliação, se são poucas as vagas que o município coloca, como diz a Secretaria Estadual de Ensino, com um processo claro de municipalização da educação, nós precisamos do apoio dos Vereadores do PMDB para aprovarmos este Projeto que amplia vaga nas escolas municipais. É preciso que se tenha coerência. A responsabilidade é do Poder Público Municipal e, portanto, do Executivo e nossa, do Legislativo. E se essas vagas, Ver. Luiz Braz, não forem constituídas, tanto na Escola Monte Cristo como no Morro da Cruz, como em todas as escolas do Município de Porto Alegre que aguardam, com prédios prontos, essas novas salas de aula, novos atendimentos, onde baterão esses estudantes, esses pais?

O Município de Porto Alegre, certamente, assume a parte de responsabilidade quando envia este Projeto à Câmara Municipal. A nossa responsabilidade é aprovarmos este Projeto, garantirmos a contratação dos concursados e ampliarmos em mais de quatro mil vagas as matrículas do próximo ano, sob pena de, justamente, esses pais e alunos baterem em nossa porta, aqui na Câmara, reclamando da nossa não-disposição, se não a tivermos, neste momento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. João Verle. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol transpõe o seu tempo com o Ver. Jocelin Azambuja, que está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nós queremos é que se tenha Educação neste Município. O que mais se deseja é que o Município de Porto Alegre assuma as suas responsabilidades e disso não tenho dúvidas.

Em primeiro lugar, todos nós sabemos que o orçamento do Município não é cumprido no que tange à Educação. No ano passado, 1994, são os dados oficiais do Governo Municipal, não são dados do Vereador Jocelin, nem da Casa, foram investidos 14,2% em Educação, dos trinta por cento previstos no orçamento municipal para a Educação, incluídas, evidentemente, escolas infantis, escolas especiais e rede de 1º e 2º graus. Nós temos o número de alunos, aqui, Srs. Vereadores, (mostra um livro), isto aqui é o anuário estatístico do Governo Municipal, de 1994, portanto, vai completar um ano. Os dados: Professores de 1º e 2º graus, 2261, a informação que a SMED deu, e a Sra. Secretária está aqui presente, é de 3.100, deve ter aumentado cerca de 800 professores entre 1994/95 - não me lembro se criamos cargos para tanto. Existem mais 215 professores nas escolas infantis. O número de alunos que a Vera. Maria do Rosário disse, que todo mundo diz que não é verdade que tem 40 mil, não tem Vera. A Sra. sabe muito bem, sabe ler, é inteligente, professora, sabe ler e interpretar números. Aqui no anuário estatístico diz que o Município de Porto Alegre tem 28.174. Pelo que eu saiba, a rede não foi duplicada; se alguns acréscimos aconteceram foram poucos, de uma ou duas escolas.

Não vamos esquecer que estava previsto, por projeto do Governo Municipal a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não haveria aumento de uma sala de aula neste Município. Nós incluímos na LDO Emenda que determinou a construção de novas escolas, porque o Governo do Estado tem, em Porto Alegre, 82% das matrículas. O Governo Municipal tem 18%, ocupando o 384º lugar entre 423 municípios. Só perde para os pequenos municípios, recém-emancipados, em número de vagas de atendimento à população de Porto Alegre. Por outro lado, os municípios da Grande Porto Alegre, os que têm menos comprometimento com vagas, têm 41% das vagas de estudantes de 1º e 2º graus na rede pública municipal. Os municípios de Sapucaia, Gravataí e Viamão têm acima de 50% de vagas. Porto Alegre tem apenas 18%.

Agora mesmo eu escutava uma declaração e é bom que os Vereadores do PMDB analisem essas questões, nós não trazemos para cá acusações levianas, nós não fazemos aqui acusações infundadas. Hoje, pela manhã e depois à tarde, ficamos por mais de meia hora nesta tribuna dando tempo para que o Secretário Utzig e o Ver. João Dib chegassem a um esclarecimento perfeito, que não pairasse nenhuma dúvida quanto à seriedade do Governo Municipal. Pois eu ouvia o Governador do Ver. Geraldo de Matos Filho, - Antônio Britto -, de todos nós, mas especialmente do seu partido, dizendo que vai processar a Deputada Luciana Genro por ser leviana, irresponsável, porque acusou o Governo do Estado, acusou o PMDB, acusou o Sr. Berfran Rosado.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.; com a aquiescência dos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Negrinho, João Motta e Clovis Ilgenfritz.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço o tempo cedido. Então, dizia o Governador Britto que vai processar a Deputada Luciana Genro pela sua leviandade de fazer uma acusação a um governo sem ter comprovação de nada. O Sr. Berfran Rosado que agora é Secretário de Trabalho e Ação Social se não estou equivocado, e era presidente da CORSAN. Vereadores do PMDB, esse senhor foi acusado levianamente de ser desonesto. Foi acusado pela bancada petista na Assembléia e pela Deputada Luciana Genro, levianamente, de ser desonesto, de ser imoral. Pois nada disso é verdade, ficou agora comprovado e a deputada vai ser processada. Nós aqui nesta Casa não fazemos isso. Então, não podemos vir aqui aceitar que a Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, que tem, quem sabe, a maior estrutura burocrática deste País, e se tiver mais, é uma vergonha nacional, tinha quatro andares aqui no prédio da José Montaury; ocupa prédio na Travessa Cinco Paus; na SMOV, em tudo o que é lugar, porque não tem onde enfiar tanta gente para a área burocrática. A Secretária Sônia, que está aqui, deve ter uma profunda dificuldade de saber quem são todos esses assessores burocráticos que estão espalhados pela Secretaria. Mas, os números, Vera. Maria do Rosário, não são meus, são do governo, do governo que V. Exa. faz parte. E, diz aqui o governo de V. Exa. que “tem 1633 professores em sala de aula, em função docente, e 628 em função não-docente, só nas escolas de 1º e 2º graus. Raciocinem, Srs. Vereadores, além desses 628, a Secretária Sônia não explicou até agora e vou aguardar.

Tem mais, isto é o início. Tem mais 64 em função não-docente, são dados de 1994, não são os de 1995, mais 64, além dos 628 nas escolas infantis. São dados do anuário estatístico.

Afora isto, vamos convocar a Sra. Secretária para explicar aqui nesta Casa quantos foram os professores de 20h convocados para 30 e 40h na Administração dela, e nas Administrações do PT, que nós sabemos que são números que superam toda essa realidade.

E, por outro lado, Srs. Vereadores, é um artifício muito inteligente, se aprovarem este projeto de 20h, depois vamos ...

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Quero considerar à Mesa que é no mínimo uma deselegância do orador se dirigir à Secretária diretamente, sem que esta autoridade municipal tenha possibilidade de resposta. Não é possível acatar esta forma na condução dos trabalhos.

Quero deixar registrado este protesto. E a Mesa não pode aceitar este encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, aceitamos o protesto, mas não como uma Questão de Ordem.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Hoje, mencionei várias vezes o Secretário Utzig e não vi ninguém da Bancada do Governo reclamar. O Secretário foi mencionado por mim várias vezes. Mas, o Ver. Guilherme Barbosa está preocupado, não vou mais mencionar o nome da Secretária Sônia, faz de conta que ela não está presente. Vou ficar aqui na tribuna falando com os Vereadores do PT, com a Vera. Maria do Rosário e com os colegas Vereadores.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam bem os números. Agora, vejam o artifício, se concursa professores para 20h e depois se convoca para 30 ou 40h, especialmente os mais afinados, logicamente. Aí, se dobra o número de professores, dobra-se o número de funções docentes. Então, o número, Vereadores, ele é bem maior. Agora, os senhores raciocinem o seguinte: vamos fazer um cálculo: são 37 escolas de 1º grau e duas de 2º grau, mais algumas escolas pré-escolar, tirando as escolas infantis que estão em um quadro à parte aqui, nós temos aí cerca de 50 escolas. Ver. Reginaldo Pujol, são dados de 1994, não são de 1995.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn se inscreve e cede seu tempo a V. Exa., que tem mais 5 minutos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Então, vejam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, peguem 50 escolas, multipliquem pelo número de docentes, vice-diretores, quem sabe coloquem alguém na secretaria, alguém no curso de línguas, pronto tem 4, multipliquem por 50, vai dar 200. Claro que têm escolas que são pequenas, mas estou dando de barato: 200 professores nas escolas municipais entre 1º e 2º graus e pré-escolar. E aí, e os outros 400 e pouco? Com quarenta horas, ficam fazendo o quê na Secretaria Municipal?

Agora, eu vou dar um outro dado para os senhores verem como esse Projeto é inclusive eleitoreiro. O concurso de Monitor estava revalidado até a semana passada. Então, essas vagas que querem agora criar para monitor, era só ter chamado os concursados que o Município tinha desde 1991 e que esta Casa aprovou. Era só ter mandado este Projeto há três meses atrás, aprovar a criação de vagas e nomear os concursados. Mas não, inteligentemente, num ano eleitoral, vamos criar 50 vagas de Monitor e vamos abrir novo concurso em desrespeito a todos aqueles concursados que há 4 anos aguardam a sua nomeação. Aí deixaram vencer o concurso e mandaram o Projeto aqui para a Câmara em regime de urgência. Inteligentes.

Agora, lembrem outra coisa, Srs. Vereadores, nós aprovamos 66 professores para o Projeto do SEJA (Serviço de Alfabetização de Adultos) que os senhores vêem todos os dias no “Cidade Viva”, não sei, “Guaíba Viva”, alguma coisa “Viva”. Esses 66 professores, multiplicando pelo número médio de alunos que temos em qualquer sala de aula, 35/40 alunos, vejam para quantos alunos esses professores poderiam ter transmitido conhecimento. Pois o Município de Porto Alegre não aumentou mais que 50 alunos alfabetizados nos últimos anos, dados do Governo Municipal e não do Ver. Jocelin, apresentado nesta tribuna. Nós criamos aqui 66 vagas para um concurso absurdo, porque não tem esse número de alunos para serem atendidos. Então, como nós agora, com o mínimo de bom-senso, vamos querer criar 170 cargos de Professor? Para quê? Para colocar onde? Na SMED? Para ajudar os grandes pensadores que lá estão? Para fazer com que o Município de Porto Alegre veja a gravidade da situação? Srs. Vereadores, quero dizer que o Município de Porto Alegre tem 30% dos professores fora de sala de aula. Isso é uma vergonha e o mesmo Partido dos Trabalhadores agride o Governo Estadual, o Governador Britto, e agrediu o Governador Collares de não colocarem os professores em sala de aula, mas aqui é a mesma coisa. Eles me diziam outro dia que esses dados eram uma herança que eles tinham. Ora, esse número vem desde 1985, eram 71,2% de professores fora de sala de aula e 29,8% em sala de aula. Pois, de lá para cá mudou. No ano de 1993 eram 29% e este ano de 1994 são 27,8, em sala de aula. Mudou 1%. O Governo Municipal trabalhou bem, diminui 1% o número de professores fora de sala de aula.

Agora, quem tem responsabilidade com o futuro desta Cidade, quem tem responsabilidade com a educação pode admitir fazer concurso para 170 professores? Que a Secretaria Municipal pegue os professores que estão nos gabinetes burocráticos e bote para trabalhar em sala de aula, porque o que o povo quer é isso, que os professores vão para as salas de aula. Isso é que tem que se fazer e não burocratizar o que está burocratizado. Vamos procurar moralizar um pouco a educação começando por colocar o professor na sala de aula, que é o seu lugar. O professor fez concurso para trabalhar em sala de aula e não para ficar em gabinetes burocráticos ou atividades que nada tem a ver com a educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir o PLE nº 72/95.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou muito satisfeito com o desdobramento desta Sessão em que se está discutindo com tanta profundidade esse Projeto de Lei do Executivo Municipal que pretende a criação de 50 cargos de Monitores e 170 cargos de Professores. Eu dispensei, tanto à Vera. Maria do Rosário, como ao Ver. Jocelin Azambuja, a mais absoluta atenção e estamos agora diante do duelo dos números com informações contraditórias, com o Ver. Jocelin Azambuja abrangendo informações que têm cunho oficial e que desfaz algumas informações que vinham sendo colocadas, aqui na Casa, como inquestionáveis, especialmente no que diz respeito ao número de alunos da escola pública municipal.

A diferença entre 42 mil e 28 mil é abismal. Não é um número desprezível no contexto de uma decisão de quem como eu, por exemplo, quer se posicionar nesta matéria sem o menor preconceito, sem a menor isenção. Aliás, não insultando ninguém, quero dizer que não tenho essa perspectiva de votar e saber quem terá dividendo eleitoral com o meu voto. Eu não estou muito preocupado com isso, por enquanto; só em eu ver a Cidade de Porto Alegre em mãos diversas do que é o Partido dos Trabalhadores; mas, enquanto eles forem os gestores da Cidade, eu tenho que me acostumar a essa idéia. Eles são os gestores da Cidade. Eles propõem, e nós temos que discutir com a responsabilidade que estamos discutindo agora. Eu tinha dúvidas em relação ao Projeto de Lei e elas se acentuaram profundamente. O raciocínio desenvolvido pelo Ver. Jocelin Azambuja e as informações que eu tinha era de que a média de professor por aluno no Município de Porto Alegre era de 25 alunos por professor; agora, com os dados aqui trazidos, vejo que é menos do que 10 alunos por professor. É uma média muito baixa. Então, essa discrepância de informação vai ter que ser esclarecida conosco antes de nós votarmos.

Eu não vou negar a oportunidade para que o Município faça o que nós vimos criticando: aumente o seu número de alunos na rede escolar, participe com mais intensidade dentro do contexto de ensino fundamental na Cidade de Porto Alegre. Agora, também não vou aprovar o aumento do número de professores, se tiver dúvida quanto a essa necessidade. Pelo que estou avaliando dessa discussão, existem condições de que com um pequeno remanejo se tenha satisfeito esse número de 170 professores que se quer, quando aqui se afirma com letras garrafais que tem, pelo menos, 650 professores fora da sala de aula. Então, com 30% desses professores em desvio de função, nós estaríamos com a situação resolvida. É verdade que alguém poderá me dizer que há professores e professores, pelas diversas disciplinas a serem ministradas.

O encaminhamento desse debate está fazendo com que algumas das interrogações que eu tinha no início dessa discussão passem a ser exclamações, preocupações. O risco é nós estarmos tratando da atividade mais relevante que o poder público pode desenvolver junto com a saúde, que é educação. Tratando desse assunto, podemos estar fazendo aquilo que é a grande preocupação do Ver. João Dib, ou seja, o inchaço da máquina administrativa deste País. A famosa Lei Camata fará com que se reduza o comprometimento financeiro com o pessoal.

Nesta linha, quero dizer que, sem estar na perplexidade, estou na angústia de ver que um assunto que seria tão pacífico, com essas dúvidas tão acentuadas, tornar-se complexo com os rumos que está tomando o debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho cede seu tempo ao Ver. João Dib, que está com a palavra, para discutir o PLE nº 72/95.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, durante toda a minha vida fui servidor público municipal por formação, convicção e vocação. Houve um momento da minha vida em que sempre mantinha, na faculdade paga, com o salário que a Prefeitura me pagava, meus três filhos. Eu ganhava um bom salário. Hoje, com o salário de aposentado, que a Prefeitura me paga, não manteria um filho na faculdade. Portanto, é muito bom olhar o que acontece com as coisas que são propostas nesta Casa.

Dizia que o Prefeito tomou o dinheiro dos municipários, mas o Prefeito Olívio Dutra também fez a mesma coisa. Por respeito, estou trocando o verbo por “tomar”, antes usava outro verbo. Mas, a minha bíblia é petista. Então, tenho aqui que, em 1989, na Administração Centralizada tinha 13.283; terminado o período tinha 15.444; aumentou, tão-somente, 2.200 servidores, aproximadamente. Ora, se nós sabemos que a Constituição diz que o gasto com o pessoal vai até 65%, se o Prefeito já afirmou que era 80%, esse diz que é 70%, e tomou o dinheiro dos municipários dizendo que passou da conta. Está na bíblia, não mente, foi escrita por gente boa, mas foi mostrado aqui o Anuário Estatístico. Este é mais interessante: no dia 31 de dezembro de 1989, nós tínhamos 9.779 servidores, não é a bíblia, mas são números bons. Cinco anos depois, nós tínhamos 12.787, ou seja, 3.008 a mais. Mas, o Montepio tem outros números: no Montepio, no dia 1º de janeiro de 1989, tinham 14.000 contribuintes, esse não tem erro, no dia 1º de janeiro de 1993, tinham 21 mil, aumentou 50%. Na bíblia deles aumentou só trinta. Agora, de onde sai esse dinheiro? Dos servidores municipais, que não pode passar dos 60%? É o dinheiro dos servidores da Prefeitura, é o dos servidores da Câmara, é o dinheiro de todos nós. De onde sai o dinheiro, se o Prefeito vive chorando as misérias que está arrecadando menos. É verdade que o Dr. Arno Augustin, em outubro, tinha 52 milhões de reais do sistema financeiro. Eu gosto dos números que eles me fornecem, acredito neles.

Aqui também está o número de vagas existentes na Prefeitura. Professores em 1994, tínhamos 3.135 vagas, estavam providas 2.927 e sobravam 226. Nós criamos 250 cargos de professores, também, porque choraram as misérias, necessitavam tanto, que nós criamos. Então, eu não entendo, são 226 vagas, em 1994, é claro que, em 1995, não deve ter as mesmas 226 vagas. Mas o certo é que o dinheiro não aumentou, diminuiu, como diz o Prefeito. Para que chegue nos 60% só tem uma solução, reduzir os salários dos servidores.

Eu vejo, no jornal: “Dib pediu a redução dos seus próprios vencimentos.” Eu era Prefeito e pedi. A Câmara me deu. Mas eu não posso pedir que reduzam os salários dos servidores municipais, eu não posso pedir que reduzam os salários dos servidores da Câmara. E, se não fizerem um enquadramento constitucional, deve haver alguma coisa em ordem de intervenção.

Então, é por isso que não se pode criar cargos, até porque não respondeu o meu Pedido de Informação, que eu queria saber: quantos são, quantos somos, quanto queremos? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Motta. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para discutir o PLE nº 72/95.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lembro de outra ocasião em que o Ver. Jocelin Azambuja defendia desta tribuna a necessidade de se aplicar 60% do Orçamento do Município em educação. Feitas algumas observações, ele disse: “não, não é só em educação, é educação e saúde”.

Então, com essa compreensão administrativa da Cidade toda a gente percebe a qualificação do debate. Eu tenho esperança que, um dia, também o Ver. Jocelin Azambuja vá ler com atenção a Lei Orgânica, porque talvez ele entenda, de uma vez por todas, que o que está escrito na Lei Orgânica é que o Município deve aplicar 30% da arrecadação de impostos. Talvez ele não compreenda que isso é diferente do orçamento global da Prefeitura. Portanto, ele sempre faz uma conta indevida e chega à conclusão de que aplicamos no ano passado 14% em educação, quando obedecemos ao que diz a Lei Orgânica: em educação e em saúde, que são os percentuais definidos pela nossa Constituição Municipal.

É preciso afirmar uma coisa que deve doer bastante no ouvido de alguns: em 1989, havia 18 mil matrículas em Porto Alegre nas escolas municipais, e existem, hoje, 45 mil matrículas. Claro que aqui entra uma discussão técnica, um conceito que o Vereador esse se nega a discutir. Acha que escolas infantis não têm nada a ver com o ensino. Achamos que têm. Portanto, em sete anos de Administração, passamos de 18 mil para 45 mil matrículas, duplicando toda a história de matrículas nesta Cidade. De 1949 a 1986, existia um Convênio, que foi terminado pelo Prefeito Collares, de que o Município construía escolas e passava para o Governo do Estado. Mais de duzentos estabelecimentos foram assim construídos e passados. É preciso relembrar a história. De fato, não somos milagrosos, não somos deuses, não conseguiremos em 7 anos reverter toda a história de educação nesta Cidade. De qualquer maneira, não defendemos que o Município deva assumir o ensino de 1º e 2º graus na Cidade. Essa é uma tarefa que tem que ser cumprida pelo Governo do Estado, pelo Federal e, evidentemente, pelo Município.

Essas questões têm que ficar muito claras. Esta discussão tem que ser colocada, Ver. Pujol, para que não se coloquem números que não são verdadeiros na totalidade, utilizando apenas uma parte da verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLE nº 72/95.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a calibragem que deve nortear esta matéria está na alçada do Chefe do Executivo.

Uma questão que eu colocaria é a seguinte: em 1994 se realizou um concurso público para o preenchimento das vagas aqui consignadas, 170 cargos para Professor e 50 cargos para Monitor. Abriu-se esse concurso, as pessoas se inscreveram, passaram. Imaginem essas pessoas, professores, monitores, quantos pais-nossos e ave-marias devem rezar por dia para serem nomeadas? Esse é um dado real, da nossa vida. Não pediram para abrirem o concurso. O concurso foi aberto, e presume-se que o Prefeito, ao abrir os referidos concursos, deveria ter claras as necessidades de implementar as referidas vagas. Então, fico a meditar porque eu, assim como o Ver. João Dib, muitos concursos fiz e fui aprovado. Lembro de determinadas oportunidades, há alguns anos já distantes, da expectativa que ficam as pessoas, quando aprovadas em um concurso público, mormente em uma situação tenebrosa como a que vivemos. As pessoas estudaram, foram para a faculdade, foram para a escola e aí fazem um concurso. Não pediram para que abrissem o concurso. Elas concorrem com milhares, centenas, e eu acredito que este concurso de professor deve ter aparecido em torno de vinte mil. Vejam, vinte mil jovens professores concorrem a esse concurso depois de imensas dificuldades, depois de passar dez, vinte, trinta anos estudando. Então, nós estamos diante deste quadro e ele merece ser analisado.

Mais uma questão que eu coloco: o PT faz política, sim, Ver. Jocelin Azambuja, mas parece que neste caso eu não vislumbro política nisso. Primeiro, por se tratar de concurso público já feito, já realizado. Ora, fazer um concurso público e não abrir as vagas para preenchimento dos concursados é cruel.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar V. Exa. pelo discurso e dizer que V. Exa. hoje, pela manhã, votou, com justificativa de voto, contra o Projeto dizendo que ele tinha algum cunho neoliberal. Este Projeto, agora, Vereador, tem exatamente dimensão contrária, pois ele aposta na máquina pública diferente do que o processo neoliberal faz, especialmente no atendimento à população. Muito diferente do que o projeto neoliberal faz. Portanto, quero cumprimentá-lo, neste momento, pela sua abordagem e pela sintonia que temos quanto às colocações que V. Exa. fez.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)Vereador, eu me referi que o concurso de Monitor, as pessoas aguardavam desde 1991, e Governo Municipal poderia ter encaminhado a criação de cargos durante esses 4 anos e não encaminhou. Ele deixou vencer o prazo do concurso, segunda-feira, e essas pessoas que V. Exa. diz que estão desesperadas, estão e ficaram 4 anos esperando e não foram nomeadas.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu tinha outros dados diferentes desses que V. Exa. me coloca. Os dados que eu tenho é que em 1994, Ver. Jocelin Azambuja, foi feito um concurso para o preenchimento dessas vagas. É a informação que eu tenho da liderança do PT. Em 1994 foi feito o concurso.

De qualquer forma eu vou acompanhar este Projeto. Primeiro, se trata de admissão de professores por concurso público, numa situação difícil. Então, acompanho o Processo nesse sentido, porque, efetivamente, é para educar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Sr. Adão Jegler, que foi candidato a senador e é o Presidente Regional do Partido Social Liberal.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir o PLE nº 72/95, pelo tempo que lhe cede o Ver. Edi Morelli.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tive que vir à tribuna para prestar alguns esclarecimentos

O Ver. Guilherme Barbosa, muito inteligente, muito conhecedor de tudo o que é assunto, cioso de suas responsabilidades, mas também não sabe fazer cálculos. Isso que ele trabalha em área que, me parece, afim. Os dados são do Orçamento de 1995, que cada um dos Vereadores tem em seus gabinetes. São dados oficiais do Governo do Estado, da Secretaria da Fazenda. O Governo Municipal aplicou 16,3% em educação, em 1994, incluído aí as verbas da FESC, que são mais 2,1%. Sobrou 14,2%. Quem não sabe fazer esse cálculo? O Ver. Guilherme Barbosa tem que pegar o anuário e o orçamento do seu governo, da Secretaria da Fazenda e lê-lo. Como é que vai-me explicar que vai gastar 30%; só se duplicar a rede que tem hoje. Não existe como, Vereador. É ilógico.

Por outro lado, só para esclarecer aos Vereadores - e é bom que cada um tenha os livros nos seus gabinetes, tenho o Orçamento, o Anuário Estatístico, onde têm todos os dados. As matrículas do Município estão aqui. Em 1989, o Ver. Guilherme Barbosa disse que eram dezoito mil, não é. Eram 22.090 matriculados; 1º, 2º Graus, Escola Especial e Pré-Escolas. Em 1994, 1º e 2º Graus, Escola Especial e Pré-Escolas. Matrículas: 30.518. Escolas Infantis: 3.438. Isso é 1994. Está aqui, está escrito. Todos os Vereadores têm em seus gabinetes. Eu não estou inventando nada, eu não faria uma leviandade de vir para cá fazer uma afirmação que não fosse verdadeira. Eu estou com os dados aqui.

Por outro lado, Ver. Elói Guimarães, veja V. Exa. eu lhe informei que existia um concurso realizado para Monitor, desde 1991, foi prorrogado e expirou sexta-feira. Se o governo quisesse chamar essas pessoas que fizeram concurso, que pagaram e tudo mais, era só ter mandado, antes, o Projeto dos Monitores para a Câmara. Agora vai abrir novo concurso. Isso não se faz com ninguém. Se faz muito dessa prática mas isso não se deve fazer. Pega-se o dinheiro da inscrição das pessoas, pega-se a ilusão das pessoas que V. Exa. diz e, depois, pega-se e faz isso. Agora a Vera. Maria do Rosário distribuiu uns dados aqui. Isso é totalmente irreal. Se em dezembro de 1994 tinham 33.000 alunos, agora, construindo duas escolas novas, vejam bem, tinha 36, passaram para 38 escolas e conseguiram passar para 45.000 alunos. Ora, alguém está brincando comigo, ou com os Vereadores, no mínimo. Esse dado é totalmente insubsistente. Eu vou querer as provas desses dados. Vou requerer as provas, porque isso não tem cabimento. Está aqui no Anuário Estatístico: 33.956 alunos, em dezembro de 1994, há um ano e, magicamente, de um ano para o outro, aumentaram 12.000 vagas, magicamente, porque vocês não viram escolas.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. ocupa a tribuna.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Seja breve, por favor.

A Sra. Maria do Rosário: Então, não é preciso. V. Exa. não quer debater. Aliás, V. Exa. só fala sozinho. São cinco tempos e V. Exa. não cede aparte.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Está falando, Vereadora. Cansou? Então, eu continuo. Outra coisa, Srs. Vereadores, temos que ter a noção exata da leviandade que faríamos aprovando a criação desses cargos, porque, se o Município tivesse real necessidade, não teria nem mandado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para cá, sem previsão de uma única escola em Porto Alegre. Nós tivemos que apresentar Emendas, que foram rejeitadas nesta Casa, que não quiseram que tirassem as verbas da FESC, que continuam saindo da Educação, e tivemos ainda que apresentar propostas de construção de escolas em áreas que Porto Alegre precisa.

Então, não é jogo de números, é a realidade que está nos gabinetes de cada um dos Vereadores. Leiam, se informem dos seus relatórios, seus anuários e decidam o que é melhor para a Cidade.

Eu não posso concordar com esse Projeto que considero imoral. Não esquecendo de que, ontem, aprovamos, ainda, a livre contratação. A SMED tem, além de concurso, liberdade de contratar quem quiser, porque a Câmara já deu este poder, da maneira como quiser contratar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, em votação o PLE nº 72/95. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na Sessão de ontem o Processo 1444, do Executivo, que dispõe sobre admissão de pessoal por tempo determinado, foi aprovado por esta Casa por 20 votos sim, contra 08 não e uma abstenção.

Houve uma Emenda de um Vereador, para que este Projeto se estenda à Câmara Municipal em casos aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores. Sai uma matéria na imprensa, no dia de hoje, dizendo que havia um trenzinho aqui na Casa. Como é que vamos definir que tipo de trem-vagão para este Projeto que o Executivo nos manda no dia de hoje, como? Cria 50 cargos de Monitor e mais 170 cargos de Professor. São “duzentos e vinte vagões”, porque entendo que isso realmente é um trem, e bem grande. Eu vou votar contra.

Quero deixar, aqui, o meu protesto pela forma como o Executivo nesses últimos dias tem nos colocado em uma posição vergonhosa, de uma certa maneira. A estratégia usada pelo Executivo no dia de hoje, quando deveria mandar o Edital para que fossem pagos, no dia de amanhã, os funcionários e Vereadores desta Casa, é condicionar à aprovação de alguns projetos. E mais uma vez damos razão ao Executivo quando ele coloca na imprensa que aqui tudo ele manda e tudo ele aprova. É e não é verdade. E a imprensa hoje não está presente para dizer amanhã no seu jornal, televisão e rádio, para dizer quais os Vereadores que são favoráveis aos trenzinhos, que são favoráveis ao aumento do IPTU e que também são favoráveis ao aumento da taxa de iluminação.

Tenho observado nesses dois dias de Convocação Extraordinária o acúmulo diário de projetos tirados no art. 81, e que sequer nós conseguimos discutir nas Comissões. E fez bem hoje o Ver. Mário Fraga quando solicitou vista ao Projeto de Taxa de Iluminação Pública. Eu teria feito se naquele momento o Ver. Mário Fraga o devolvesse, porque nós temos que ter mais respeito da parte do Sr. Prefeito, e não estamos tendo neste momento. Eu sei que é difícil para nós absolvermos a estratégia usada para nos prender, nos condicionar, não só a nós, mas também os funcionários desta Casa, que estão preocupados pelos corredores nos perguntando: sai o dinheiro amanhã? E eu também faço esta pergunta: sai o dinheiro amanhã? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar o PLE nº 72/95.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou responder que sai o dinheiro amanhã. Temos que acreditar nas autoridades constituídas deste Poder Legislativo de Porto Alegre. Reitero que sai o dinheiro amanhã.

Estamos nós do PMDB extremamente chateados, eu particularmente, com a posição do PT da Assembléia Legislativa que não aprova nada, não vota nada, não fala nada, tudo é contra e assim por diante. Então, aquela bancada tem que ser um pouco inteligente e mudar de posição. Achei interessante aquela exposição do Ver. Zanella de que na verdade o Executivo propõe criação de cargos de Professores. Eu morei de 0 a 12 anos dentro de uma escola pública estadual, a Brizoleta, por isso também respeito e admiro muito particularmente o nosso ilustre Governador Leonel Brizola.

Por outro lado, ouvia hoje alguns argumentos sobre aquele nosso Projeto de Espanhol, vetado. Notícia que saiu em jornal da Espanha por iniciativa, inclusive, de uma exposição do Ver. Elói Guimarães lá em Montevidéu. Teríamos dado um passo importante para demonstrar ao País e a nossa América Espanhola que na verdade qualquer integração passa pela educação, pela saúde, pela nossa língua e assim por diante.

Com relação a essa criação de vagas de cargos, outra observação: quase morri ajudando o PT, quase morri quando o PT criava 30 cargos de Fiscais, concursados, reclamando da falta de verbas ainda hoje, pois nós criamos aqueles cargos e até agora não foram nomeados. Por outro lado, uma série de outras áreas do Executivo têm cargos vagos, têm concursados e até o presente momento não foram contratados, a começar pela fiscalização do Município, pela Exatoria do Município. Eu acho que é um momento importante para se refletir também nesses termos e pensarmos nisso. Por outro lado, eu gostaria de fazer uma pequena observação àquilo que se diz fora da sala de aula, eu sou funcionário público e como fiscal trabalhei quase 15 anos como instrutor. Eu trabalhava interno, eu não fiscalizava ninguém e ouvia também sérias críticas que fiscal é para fiscalizar, que professor é para dar aula. Eu concordo.

Agora, na verdade, é indispensável que nesta área de setor público pessoas competentes, treinadas e preparadas também desempenhem atividades dentro da estrutura administrativa e assim por diante para dar bom andamento aos trabalhos da nossa Secretaria da Fazenda, Secretaria de Transportes e assim por diante, a Secretaria da Educação, ou será que devemos pensar que teríamos educação forte com a administração não na mão de professores. Não posso! Por outro lado, a Câmara também tem professores cedidos e que têm trabalhado muito nos auxiliando aqui nesta Casa, uma homenagem aos professores que estão aí e, por isso, eu voto favorável. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de informar e também agradecer as palavras do Ver. Luiz Negrinho e gostaria de dizer, com relação ao meu pedido de vista ao Processo, eu estou satisfeito. Estou liberando o Projeto 2688/95, PLCE 12, que trata da Taxa de Iluminação Pública.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, da mesma maneira com essa vista ao processo, fizemos em conjunto; de minha parte também estou liberando.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, da mesma forma também já me dou por satisfeito na averiguação dos dados do Processo tratado até agora. Devolvo também ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho também está de acordo com os demais Vereadores da Comissão. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para encaminhar o PLE nº 72/95.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Em primeiro lugar cumprimento o Ver. Mário Fraga e os demais Vereadores, pois temos que votar tudo o que está aí e temos que parar com as pressões sobre o Legislativo, que fica, cada vez mais, mal perante a opinião pública.

Quero me congratular com as palavras do Ver. Luiz Negrinho que fez um pronunciamento brilhante. Soube colocar muito bem o que está acontecendo: nós estamos nos comprometendo perante a opinião pública, comprometendo o Legislativo, votando projetos descabidos, que esta Casa não precisaria votar.

Ontem, nós cometemos aquele absurdo que permite o Executivo contratar do jeito que bem entender. O Prefeito contrata quem quiser. Nem o Governo do Estado nem o Federal têm esse privilégio, só nós temos.

Se, de repente, uma escola ficar sem professor, o Prefeito contratará. Como vocês podem aprovar um Projeto que libera o Prefeito a contratar quem quiser. Ainda, vão aprovar outro Projeto que permite criar mais cargos. Isso é um festival.

Como vamos moralizar a coisa pública, a Educação, fazendo isso? Os dados que apresentei estão aqui: são dados oficiais do Orçamento do Governo Municipal, é o Anuário Estatístico do Governo Municipal.

Não tem valor? Vamos jogar fora, se isso não vale nada para os Vereadores do Governo, se joga fora! Estão dando informações falsas aqui, então?

Srs. Vereadores, eu lamento, respeito a posição de cada um, mas como vou me conformar de ver que ontem esse Plenário aprovou contratações de todo o tipo para o Governo Municipal.

As pessoas estão me telefonando e perguntando, ontem teve gente que me disse: “Vem cá, eu me inscrevi num concurso e quer dizer que não precisa mais agora, o Governo vai botar quem quiser?” É exatamente assim: vai botar quem quiser. Se disserem que vai faltar professor em uma escola aí ele vai usar o inciso I e vai dizer que é uma emergência e então se contrata um professor por causa da emergência! Muito inteligente! Aí, Srs. Vereadores, nós vamos chegar aqui, agora, e criar 170 cargos de Professores. Os senhores multiplicaram 170 por 35? Viram quantos alunos podem ser atendidos?

O Sr. João Dib: Cinco mil, novecentos e cinqüenta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Por acaso a Secretaria Municipal de Educação, o Governo Municipal, abriu 6 mil vagas em Porto Alegre? Todo mundo sabe que não! E se pegar os 400 professores que estão fora das salas de aula, resolve todo o problema das escolas.

Mais uma vez eu parabenizo o Ver. Luiz Negrinho. Se a educação do governo do Ver. Ferronato, dos professores que o Ver. Ferronato defende, do seu governo está mal, é porque tem gente demais fora da sala de aula, Ver. Ferronato; são heranças de governos e mais governos. Cada vez que se aprova mais um concurso, mais se destrói com a educação, mais se destrói com os professores. Hoje o seu governo não consegue dinheiro para pagar aos professores o que acha justo, porque tem gente demais em todo lugar e não sabem o que fazer e como administrar. O PMDB lá no Governo do Estado diz uma coisa, aqui na Câmara o Ver. Ferronato diz outra. Aí cobra do PT outra posição. Estou completamente confuso, Srs. Vereadores, me perdi, não consegui entender mais nada. Não consegui! Um dia eu vou acabar entendendo de política e vou ver como é que se faz esse jogo todo: lá é uma coisa e aqui é outra e assim fica.

Mas, Vereadores, reflitam bem, cuidado, olhem o futuro: cuidado com a educação! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maria do Rosário, para encaminhar o PLE nº 72/95.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho tranqüilidade na aprovação deste Projeto na Câmara Municipal de Porto Alegre, no dia de hoje, porque eu sei que os vereadores de Porto Alegre querem o melhor para as crianças da nossa periferia urbana, para as crianças da escola do Morro da Cruz, do Aramis Silva, que era da rede Municipal de Viamão e que foi anexado a Porto Alegre.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Foi encaminhamento ou discussão aquelas minhas palavras?

O SR. PRESIDENTE: Foi encaminhamento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Acho que temos que baixar o tom de voz para conseguir discutir com seriedade este tema que é sério, nós queremos para aquelas crianças o mesmo que queremos para os filhos de todos nós. Nós queremos que no ano letivo de 1996 tenhamos ampliação de vagas nas Escolas Públicas Municipais. Tenho certeza de que se aqui estivesse a Secretária de Educação, possivelmente votaria a favor deste Projeto. Este é um Projeto que contribui, que estabelece melhores condições de atendimento.

É verdade que o Município de Porto Alegre ampliando essas vagas, está assumindo uma parcela de responsabilidade que todos nós, e aí quero ter o Ver. Jocelin Azambuja como parceiro, devemos cobrar dos programas Federais e do Governo do Estado, os recursos necessários para os repasses. Nós temos uma diminuição no repasse do ICMS do próximo ano de mais de seis milhões de reais, a esta Câmara Municipal muitas vezes não se posiciona sobre elementos dessa natureza que significam diminuição de atendimento do cidadão de Porto Alegre, quando grande parte dos programas vem sendo municipalizados, inclusive a educação. Portanto, Srs. Vereadores, eu peço a todos os Senhores que reflitam bem. Este é um Projeto que é encaminhado no sentido contrário ao que o neoliberalismo vem colocando. Nós estamos contratando professores concursados, monitores concursados para atenderem as nossas crianças, justamente o contrário que a doutrina neoliberal vem colocando que é o enxugamento da máquina pública em detrimento dos interesses da sociedade, especialmente dos setores mais carentes.

Portanto, Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que, apesar dos tantos tempos do Ver. Jocelin Azambuja, aqui, neste Plenário, nós aprovaremos este Projeto, porque, primeiro, para o Ver. Mário Fraga, primeiro para o Ver. Elói Guimarães, primeiro para o Vereador Geraldo de Matos Filho, primeiro para todos nós - Vereadores - está a população.

Não se trata, aqui, de votar contra o PT. O que se trata é responder, lá, na Restinga, lá na Cruzeiro, em todos os lugres, o porquê que as vagas não serão abertas, por que nós estamos, aqui, votando contra os professores que vão atender as nossas crianças. Ou, ao contrário, votamos favoravelmente a este Projeto e teremos melhores condições de fazer oposição de cobrar a ação prática do Governo Municipal no sentido de atender a isso que está se comprometendo no dia de hoje. A aprovação vai contar com o voto da maioria desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, em votação nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 72/95 por 18 votos SIM e 08 votos NÃO.

Estão suspensos os trabalhos, para a realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes.

(Suspendem-se os trabalhos às 19h05min.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga - às 19h18min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, já que aprovamos o Projeto da Taxa de Iluminação e não consta na ordem geral de votação, eu requeiro uma Sessão Extraordinária para votarmos o mérito da matéria. Foi votada apenas a urgência. Requeiro uma Sessão Extraordinária para votação do Projeto que é a grande reivindicação da imprensa.

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar no momento adequado o seu Requerimento.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Sr. Presidente, como a imensa maioria dos projetos que votamos durante esta Convocação Extraordinária tem pedido de renovação de votação, o que significa que nenhum dos resultados votados, até agora, existe, enquanto não apreciarmos esses Requerimentos, eu requeiro que passemos a analisar e votar os Requerimentos, de imediato.

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar por ordem de pedido: primeiro, o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, depois, o Requerimento do Ver. Henrique Fontana.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Já que houve toda uma negociação de Lideranças, que no fim acabou não acompanhando aquilo que foi acordado, acho que agora o Ver. Nereu D’Ávila faz a proposta correta que foi aquilo que foi acordado pela manhã e que o Líder do Governo concordou. Agora estão mudando a posição. Quero que seja votado o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. fez o encaminhamento e peço que me respeite um pouco.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, eu aditaria ao Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila que os Requerimentos de renovação de votação fossem votados na Sessão Extraordinária a ser realizada logo após.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Henrique Fontana, V. Exa. escutou o Requerimento do Ver. Wilton Araújo?

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu mantenho o meu Requerimento que é de inversão imediata da ordem e da votação dos Requerimentos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Hoje foi reafirmado que renovação de votação só poderia ocorrer em Sessão Ordinária e não em Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: Naquele momento não foi definido nada, iria para a Comissão de Justiça. Não foi nada definido, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Presidente, eu tenho um direito líquido e certo, assim como o Líder do PT, de pedir que se vote este Requerimento de renovação de votação. Nesta Convocação Extraordinária, até agora, não se discutiu nada, todos os assuntos têm pedido de renovação de votação. Mas eu temo que este Requerimento, votado numa Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária, fique viciado.

O SR. PRESIDENTE: Em parte nós concordamos com V. Exa. Vamos chamar a Auditoria.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Para colaborar com a Mesa, Vereador, este Requerimento foi feito por mim no início dos trabalhos, pela manhã, e não houve a resposta definitiva.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja realizada uma Sessão Extraordinária, para que seja apreciado o Projeto que trata da Taxa de Iluminação. (Pausa.) O Ver. Henrique Fontana solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento por 12 votos SIM e 13 votos NÃO, tendo votado o Sr. Presidente.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que, a partir de agora, se faça uma Sessão Extraordinária, para apreciação dos Requerimentos. (Pausa.) O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) O resultado da votação é o seguinte: 14 votos SIM e 01 voto NÃO. Não há quórum. É nula, portanto, a votação face à inexistência de quórum.

Informamos aos Srs. Vereadores que votamos seis Projetos e temos cinco pedidos de renovação de votação. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 19h35min.)

* * * * *